Termos e Condições
Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Firme Quinhária. Ao aceder ou utilizar os nossos serviços, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente o disposto neste documento. Caso não concorde com qualquer uma das disposições aqui previstas, não deverá utilizar a plataforma.
Última atualização: documento de modelo geral, a rever antes de publicação definitiva.
1. Definições
Para efeitos destes Termos, consideram-se as seguintes definições:
"Plataforma" designa o conjunto de serviços, ferramentas e funcionalidades disponibilizados por Firme Quinhária, incluindo painéis de análise, relatórios e integrações com exchanges de criptoativos ou outros mercados.
"Utilizador" designa qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ou utilize a Plataforma, incluindo freelancers, investidores independentes e demais profissionais.
"Conta" designa o registo pessoal criado pelo Utilizador para aceder aos serviços de Firme Quinhária.
2. Objeto do Serviço
Firme Quinhária disponibiliza ferramentas de inteligência de dados e apoio à decisão destinadas a utilizadores que gerem ativos em múltiplas exchanges. A Plataforma não presta aconselhamento financeiro, de investimento ou fiscal, limitando-se a fornecer informação analítica e de apoio à tomada de decisão própria do Utilizador.
O Utilizador reconhece que qualquer decisão de investimento tomada com base nas informações disponibilizadas pela Plataforma é da sua exclusiva responsabilidade, não assumindo Firme Quinhária qualquer garantia quanto a resultados, rendibilidade ou exatidão absoluta dos dados apresentados.
3. Registo e Conta
Para aceder a determinadas funcionalidades, o Utilizador deverá criar uma Conta, fornecendo informação verdadeira, atual e completa. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua Conta.
Firme Quinhária reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que apresentem indícios de utilização fraudulenta ou que comprometam a segurança da Plataforma ou de terceiros.
4. Condições de Utilização
O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, não devendo, entre outros:
- Utilizar a Plataforma para fins fraudulentos, ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
- Tentar aceder indevidamente a sistemas, dados ou contas de outros utilizadores;
- Realizar engenharia reversa, cópia, distribuição ou exploração comercial não autorizada do software ou conteúdos da Plataforma;
- Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso que comprometa o funcionamento dos serviços;
- Utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers) sem autorização prévia e expressa de Firme Quinhária.
5. Planos, Pagamentos e Faturação
O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma pode estar sujeito ao pagamento de uma subscrição, cujos valores, periodicidade e condições serão comunicados ao Utilizador antes da contratação. Os pagamentos processam-se através dos meios indicados na Plataforma, sendo da responsabilidade do Utilizador assegurar a validade dos dados de pagamento fornecidos.
Salvo disposição em contrário, os valores pagos não são reembolsáveis, exceto nos casos previstos na legislação aplicável ou quando expressamente comunicado por Firme Quinhária.
6. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, marcas, logótipos, interfaces, bases de dados, algoritmos e demais elementos disponibilizados através da Plataforma são propriedade de Firme Quinhária ou de terceiros licenciadores, encontrando-se protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.
É vedada a reprodução, modificação, distribuição ou utilização dos conteúdos da Plataforma para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito de Firme Quinhária.
7. Limitação de Responsabilidade
A Plataforma é disponibilizada "tal como está" e "conforme disponível", não garantindo Firme Quinhária que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, Firme Quinhária não se responsabiliza por:
- Perdas financeiras resultantes de decisões de investimento tomadas pelo Utilizador;
- Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da Plataforma;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização dos serviços;
- Informações ou dados fornecidos por exchanges ou fontes de terceiros integradas na Plataforma.
8. Integrações com Terceiros
A Plataforma pode integrar-se com exchanges, carteiras digitais ou outros serviços de terceiros. Firme Quinhária não controla nem garante o funcionamento, disponibilidade ou segurança desses serviços externos, sendo a relação entre o Utilizador e esses terceiros regulada pelos respetivos termos próprios.
9. Suspensão e Cessação
Firme Quinhária reserva-se o direito de suspender ou terminar, total ou parcialmente, o acesso do Utilizador à Plataforma, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, nos casos de violação destes Termos, suspeita de fraude ou necessidade de salvaguardar a segurança dos serviços.
O Utilizador pode, a qualquer momento, cessar a utilização da Plataforma e solicitar o encerramento da sua Conta, nos termos previstos na Política de Privacidade.
10. Alterações aos Termos
Firme Quinhária reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, procedendo à publicação da versão atualizada na Plataforma. A utilização continuada dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação tácita das mesmas. Recomenda-se a consulta periódica deste documento.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo de disposições imperativas aplicáveis em razão da residência ou localização do Utilizador. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação destes Termos, as partes elegem o foro competente, sem prejuízo do recurso a mecanismos alternativos de resolução de litígios quando aplicável.
12. Disposições Finais
Caso alguma disposição destes Termos seja considerada nula ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições, que se manterão em pleno vigor. A não exigência por parte de Firme Quinhária do cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de a exigir posteriormente.
Este documento constitui um modelo geral de Termos e Condições, devendo ser revisto e adaptado de acordo com a atividade concreta de Firme Quinhária e com o enquadramento legal aplicável antes da sua publicação definitiva.